Justiça garante que residentes no exterior não poderiam ser tributados com alíquota de 25% e valores devem ser restituídos. O Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu que é inconstitucional a lei que determinava a alíquota de 25% para todos os aposentados que vivem no exterior. A lei do ano de 1999, alterada por uma… Leia Mais

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araras condenou o Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (SAEMA) a pagar auxílio mensal no valor equivalente ao salário mínimo do estado de São Paulo a um funcionário que tem como seu dependente uma familiar de 93 anos de idade. O direito… Leia Mais