Direito Administrativo (Poder Público)

Defesa de servidor em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares. Anulação judicial de penalidades e sanções aplicadas pelo Poder Público. Propositura ou defesa em Ação Civil Pública e Ação Popular. Impetração de Mandado de Segurança e obrigação de fazer contra o poder público. Análise de leis, decretos, regulamentos, atos ou decisões de autoridade. Monitoramento e parecer em processos legislativos. Consultoria, parecer e atuação perante órgãos públicos, concessionárias e permissionárias. Defesa em inquéritos civis no Ministério Público e Tribunal de Contas.  Elaboração de pedidos administrativos, petições, requerimentos, denúncias, pedidos de informação  e outros.  Defesa em procedimentos administrativos, com risco de multas e sanções. Assessoria em licitações e contratos públicos.