Breno Cortella explica projeto de nova avaliação dos servidores públicos de Araras

O advogado Breno Zanoni Cortella divulgou vídeos explicativos sobre o projeto de lei de alteração da avaliação dos servidores públicos de Araras (Processo CM nº 105/2022) A proposta altera a Lei Complementar nº 31/2013, o conhecido Estatuto dos Servidores que é a lei que institui o regime jurídico dos funcionários municipais. O processo legislativo está em trâmite na Câmara Municipal desde o mês de fevereiro.

Encaminhada pelo prefeito Pedrinho Eliseu o projeto visa estabelecer novos parâmetros na avaliação periódica dos funcionários públicos concursados da Prefeitura, Câmara, Saema, TCA e Araprev.

Na apresentação do projeto o prefeito Pedrinho justificou a alteração em razão da necessidade dos servidores públicos terem conhecimento das suas atribuições e aquilo o que lhes compete. “Nós precisamos produzir mais com menos gente. Além disso, melhorar o serviço público e prestigiar o bom servidor, que desempenha um serviço de eficiência em sua área. Os servidores que não se encaixarem, infelizmente, serão exonerados”, reforçou Pedrinho Eliseu.

No dia 03 de março, Breno Cortella realizou uma live pelas suas redes sociais no instagram e facebook com informações sobre o projeto e respondendo perguntas dos participantes. Breno também divulgou um documento com um compilado comparativo das principais alterações.  E depois uma série com três vídeos explicativos sobre o projeto (abaixo).

No primeiro vídeo, Breno tratou sobre as alterações no estágio probatório, que é o período inicial de três anos, em que o funcionário concursado precisa ser aprovado para adquirir o direito à estabilidade no serviço público. “Atualmente para exoneração são necessárias 03 avaliações regulares ou apenas uma no conceito insatisfatório. O projeto reduz essa margem. Mantém a exoneração já na primeira avaliação insatisfatória. Mas estabelece a exoneração caso o servidor tenha duas avaliações com conceito regular, assim na segunda avaliação com conceito regular, está fora” disse Cortella.

No segundo vídeo, o advogado falou sobre a avaliação dos servidor estável, aquele que já ultrapassou o estágio probatório. “Estão sendo ampliados para oito os critérios de avaliação. Também aumenta significativamente a quantidade de avaliações. Que passa a ser trimestral, semestral e anual, a depender do tempo de efetivo exercício de cada funcionário”, pontuou.

No terceiro vídeo, falou sobre as possibilidade de demissão e exoneração do servidor público concursado. Breno explicou que a atual lei municipal já prevê a possibilidade de perda do cargo pelo servidor estável com base na avaliação periódica. “O projeto amplia a quantidade de avaliações do servidor estável ao longo da carreira e também as hipóteses de enquadramento para exoneração”.

O projeto está sob análise dos vereadores e recebeu parecer favorável da Diretoria Jurídica da Câmara. Atualmente está aguardando parecer da Comissão de Justiça e Redação.

Breno Zanoni Cortella foi servidor público municipal da área da educação (secretário de escola). Exerceu o cargo de vereador (2005-2016) e presidente da Câmara (2013-2014). Atualmente está focado na advocacia, com seu escritório Cortella Advogados, com atuação voltada para o Direito Trabalhista, Direito Administrativo e Direito Público, inclusive Direito dos Servidores. Seu canal de vídeos é o www.youtube.com/BrenoCortella . Assista os três vídeos abaixo.

 

1- Mudanças no Estágio Probatório:

 

2- Avaliação dos servidores estáveis:

 

3- Demissão do servidor estável:

 

(Com informações da Secom/Prefeitura Municipal de Araras)

Publicado em: 28/04/22

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