A Justiça do Trabalho de Araras liberou integralmente o FGTS de um trabalhador no último dia 07 de abril. Na decisão o juiz acolheu o argumento de que o estado de calamidade pública autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia. A autorização é do Juiz Titular da Vara do Trabalho de… Leia Mais

Não é válido o recebimento de carta de citação postal por um adolescente. E foi com esse entendimento que o Juiz da Comarca de Araras anulou integralmente um cumprimento de sentença cível. O processo principal sequer havia sido contestado e o réu foi condenado sob os efeitos da revelia. Somente na fase de execução… Leia Mais