Não é válido o recebimento de carta de citação postal por um adolescente. E foi com esse entendimento que o Juiz da Comarca de Araras anulou integralmente um cumprimento de sentença cível. O processo principal sequer havia sido contestado e o réu foi condenado sob os efeitos da revelia. Somente na fase de execução… Leia Mais

O Serviço Municipal de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras (Saema) tem sido condenado a recalcular o valor de horas extras pagas a seus funcionários. Em várias decisões a Justiça tem mandado a Autarquia considerar adicionais e prêmios para o pagamento das horas extraordinárias de trabalho. O advogado Breno Zanoni Cortella, do escritório Cortella… Leia Mais