Direito Administrativo (Servidores e Poder Público)

Defesa de servidor em Avaliações Funcionais, Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares. Defesa de Direitos dos Servidores em recálculo de horas-extras, desconto previdenciário ilegal, insalubridade, periculosidade, estágio probatório, desvio de função, assédio moral e outros. Anulação judicial de penalidades e sanções aplicadas pelo Poder Público. Defesa em ações de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), inclusive à luz da nova lei de improbidade (Lei 14.230/2021). Análise de risco e assessoramento em Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Propositura ou defesa em Ação Popular (Lei 4.717/1965). Impetração de Mandado de Segurança e obrigação de fazer contra o poder público. Análise de leis, decretos, regulamentos, atos ou decisões de autoridade. Monitoramento e parecer em processos legislativos. Consultoria, parecer e atuação em face de órgãos públicos, concessionárias e permissionárias de serviço público. Defesa em inquéritos civis perante o Ministério Público. Defesa perante o Tribunal de Contas (TCE e TCM).  Elaboração de pedidos administrativos, petições, requerimentos, denúncias, pedidos de informação e outros.  Defesa em procedimentos administrativos, com risco de multas e sanções. Assessoria em licitações e contratos públicos.