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Plenário aprova urgência para projeto que altera Supersimples; sessão de hoje é encerrada

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação específico para micro e pequenas empresas. De acordo com o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), as empresas e o microempreendedor inpidual (MEI) terão direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples. Em seguida, a sessão do Plenário foi encerrada. Íntegra da proposta: PLP-420/2014
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