Notícias Jurídicas

Áreas de atuação

Direitos da Mulher

   Sensível atuação em temas específicos relativos aos Direitos das Mulheres e ofensas em razão de gênero.
 
   Defesa e aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), Medidas Protetivas como a proibição de aproximação, proibição de contatos, afastamento do lar, restrição ou suspensão de visitas e alimentos provisórios (pensão paga pelo agressor à vítima). Prisão preventiva por descumprimento de Medida Protetiva.
 
   Auxílio na identificação de ocorrência de violência contra a Mulher, inclusive violência psicológica, patrimonial ou moral. Indenizações por ofensas a esses Direitos.
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