Notícias Jurídicas

Áreas de atuação

Direito Administrativo (Poder Público)

 
  Consultoria e atuação perante qualquer órgão público, municipal, estadual ou federal, concessionárias e permissionárias.
 
 Defesa em inquéritos civis no Ministério Público ou processos no Tribunal de Contas. 
 
 Elaboração de pedidos administrativos, petições em geral, requerimentos, denúncias, pedidos de informação  e outros. 
   
  Defesa em procedimentos administrativos, com risco de multas e sanções. Assessoria em licitações e contratos públicos.
 
  Análise de leis, decretos, regulamentos, atos ou decisões. Monitoramento e parecer em processos legislativos. Defesa de servidor em Sindicâncias e Processos Disciplinares.
           
  Anulação judicial de penalidades e sanções aplicadas pelo Poder Público.
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